seguro empresarial com menos de 30 vidas não pode ser cancelado pela seguradora
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Plano de Saúde com menos de 30 vidas
Pode ser cancelado de forma unilateral?
As operadoras de plano de saúde não podem realizar o cancelamento do contrato se não houve inadimplência ou fraude.
A regra aplicável é a mesma para os planos individuais e familiares, não podendo ser interpretado como plano coletivo.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/09062024-Saude-cancelada-a-jurisprudencia-do-STJ-sobre-rescisao-unilateral-de-planos-de-assistencia-medica.aspx