Oque é o Direito do consumidor? É o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas existentes entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final).
Este surgiu com advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, lei nº 8.078, visando a proteção do consumidor, parte “fraca,” no contrato, em razão de sua hipossuficiência, entendida aqui como falta de conhecimento de seus direitos.
O objetivo é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes. Mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.
Os direitos básicos previsto no mencionado código, estão contidos no artigo 6º, dentre eles o direito à segurança, à escolha, à informação, a ser ouvido, a ser indenizado, a um meio ambiental sustentável.
Neste sentido trabalhamos com questões variadas relacionadas ao consumo (relações de compra, venda e locação) de produtos e serviços. Temos total experiência em ações de responsabilidade civil decorrentes de defeitos nos produtos e serviços ou acidentes de consumo e reparação de danos oriundos de alteração de crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, como SPC/Serasa.
Também possuímos experiência em processos decorrentes de atraso na entrega de imóveis comprados na planta, ações relacionadas a planos de saúde, bancos, prestadoras de serviços, assim como ações de cobrança e indenização.